Nome Sujo Injustamente SPC/Serasa

Ter o nome negativado pode causar sérios transtornos na vida financeira de qualquer pessoa. Mas e quando essa negativação é feita de forma errada? A inclusão indevida do nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, configura uma injustiça que, felizmente, a legislação brasileira reconhece e combate com rigor.

1. O que é uma negativação indevida?

A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido nos cadastros de proteção ao crédito sem o devido respaldo legal.

Casos comuns incluem:

• Cobrança de dívida já quitada;
• Inclusão de débito inexistente;
• Negativação por engano (troca de nomes/CPFs);
• Cobrança de dívida com origem duvidosa ou prescrita;
• Ausência de notificação antes da inscrição.

Nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a anotação nos cadastros restritivos só pode ocorrer após a comunicação prévia ao consumidor, sob pena de configurar ilicitude passível de uma indenização por danos morais.

 Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

 § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da da Súmula 359 do STJ determinou que: é responsabilidade do órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, notificar o devedor antes de incluir seu nome na lista de inadimplentes.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Ou seja, a obrigação de avisar o devedor não é do credor, mas sim dessas entidades.

Fonte: Migalhas.

2. Como saber se o seu nome foi negativado indevidamente?

Você pode verificar a situação do seu CPF nos principais portais dos órgãos de proteção ao crédito:​

Serasa
Acesse: serasa.com.br/consultar-meu-cpf.

SPC Brasil
Acesse: spcbrasil.org.br/consumidor.

3. O que fazer se for vítima de negativação indevida?

Diante de uma negativação indevida, o consumidor deve tomar as seguintes providências:

1. Tentar a resolução extrajudicial com a empresa. Enviar uma notificação formal solicitando a exclusão imediata do nome dos cadastros de crédito.
2. Registrar reclamação no PROCON. Buscar a mediação do órgão para resolver o conflito.
3. Se nada for resolvido, entrar com uma ação na Justiça. Com ou sem a ajuda de um advogado, você pode ingressar com uma ação judicial para:
   • Solicitar a exclusão urgente do nome dos cadastros de inadimplentes;
   • Pedir indenização por danos morais;
   • Buscar a declaração judicial de inexistência do débito, caso a relação jurídica não for válida.

Em alguns casos, o Judiciário pode conceder uma decisão logo no início do processo, determinando a remoção imediata do nome do consumidor dos órgãos de restrição, a fim de evitar danos irreparáveis a sua imagem até o julgamento final do processo.

4. Qual o valor de indenização que pode chegar nesses casos?

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo condenou a concessionária de energia Enel a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes.

O relator, desembargador Pedro Baccarat, destacou que a inclusão indevida do nome da consumidora causou limitações ao crédito e constrangimentos pela inesperada restrição.

Fonte: TTS Press.

5. Como se proteger de novas negativações indevidas?

a) Monitore seu CPF gratuitamente, pode ser feito através dos sites do Serasa ou SPC.

b) Exija comprovantes de qualquer pagamento de dívida, e guarde por no mínimo 5 anos.

c) Em caso de acordo ou renegociação, exija termo de quitação ou declaração formal de encerramento da dívida.

d) Se receber notificação de cobrança de dívida que desconhece, responda formalmente solicitando esclarecimentos e jamais reconheça a dívida sem confirmação documental.

A negativação do nome é uma medida grave, que afeta o crédito, a reputação e até mesmo a saúde emocional das pessoas. Por isso, ela deve ser usada com responsabilidade pelas empresas. Quando feita de forma indevida, o consumidor tem total direito de buscar uma reparação.