Cobranças Abusivas e Invasivas

Receber uma cobrança por telefone ou WhatsApp pode ser algo comum — afinal, quem empresta ou vende quer receber. Mas afinal, até onde vai o direito de cobrar?

1. O que é uma cobrança legal?

Cobrar uma dívida é direito de quem emprestou ou vendeu. Porém, essa cobrança deve ser feita com respeito, sem ameaças, sem pressão e sem expor você a situações constrangedoras.

Vejamos o que diz o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Portanto, o consumidor não pode ser ameaçado, humilhado ou exposto ao ridículo, mesmo que esteja devendo.

2. Exemplos de práticas consideradas humilhantes:

a) Ligações excessivas e insistentes: O Tribunal de São Paulo já condenou empresas que realizaram mais de 1.000 ligações de cobrança em um período de poucos meses, inclusive em finais de semana e feriados, utilizando diversos números para dificultar o bloqueio. Essa conduta foi considerada abusiva e geradora de danos morais. Fonte: ​Direito Real.

b) Cobranças dirigidas a terceiros: Realizar cobranças a parentes ou terceiros alheios à dívida, expondo o devedor a constrangimentos, é uma prática considerada humilhante e passível de indenização.​ Fonte: Jusbrasil.

c) Cobrança de dívida inexistente: Persistir em cobrar uma dívida que não pertence ao consumidor, mesmo após ser informado do erro, configura abuso e pode resultar em condenação por danos morais.​ Fonte: Jusbrasil.

d) Cobrança de dívida prescrita: Cobrar dívidas já prescritas, mesmo que de forma administrativa e sem tratamento vexatório, pode ser considerado abusivo, podendo gerar, dependendo das circunstâncias, a condenação por danos morais. Fonte: ​Repertório de Jurisprudência – TJSP (fl. 32).

3. O WhatsApp pode ser usado para cobrança?

Sim, pode — mas com respeito. O WhatsApp é um meio de comunicação moderno e prático. Porém, ele não pode ser usado para pressionar ou ameaçar o consumidor.

Mensagens em excesso, envio de áudios agressivos, uso de perfis falsos ou inclusão do cliente em grupos públicos são atitudes que tornam a cobrança ilegal. Quando isso acontece, o que era uma simples cobrança vira um abuso de direito.

4. O que o consumidor pode fazer se sofrer cobranças abusivas?

Se você está recebendo ligações abusivas ou sendo vítima de cobranças abusivas, saiba que existem formas de se proteger:

a) Guarde as provas:

Tire prints das mensagens, anote os horários das ligações e, se possível, grave as chamadas.

b) Faça uma denúncia:

Você pode procurar o PROCON da sua cidade ou registrar uma reclamação no site: www.consumidor.gov.br.

c) Entre com uma ação na Justiça:

Em casos mais graves, é possível entrar com um processo na Justiça pedindo que a empresa pare com as cobranças e ainda pague uma indenização por danos morais.

Cobrar é um direito, mas precisa ser feito com responsabilidade e respeito. O uso do telefone ou WhatsApp para esse fim não pode ultrapassar os limites da lei.