Empréstimo Consignado Não Reconhecido

O empréstimo consignado é uma forma de crédito muito comum no Brasil, especialmente entre aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada. Nessa modalidade, as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário, antes mesmo do valor chegar ao consumidor.

Apesar de apresentar taxas de juros mais baixas, por conta da garantia do desconto em folha, o empréstimo consignado também é alvo de graves abusos e irregularidades cometidos por bancos, financeiras e correspondentes bancários.

1. Limites do empréstimo consignado.

O empréstimo consignado permite que o pagamento seja descontado diretamente da sua renda ou benefício do INSS. Porém, há limites legais para o valor que pode ser comprometido:

• Aposentados e pensionistas do INSS: até 35% do benefício para empréstimo, 5% para crédito pessoal e 5% para cartão de crédito consignado. Totalizando 45%.
• Trabalhadores CLT e servidores públicos: até 35% para empréstimo e 5% para cartão de crédito consignado.

Esses limites são para garantir que a pessoa não comprometa mais do que consegue pagar. Caso ultrapassarem esses limites, o contrato pode ser irregular. O consumidor tem direito a revisar o contrato e ajustar as parcelas.

Um bom exemplo disso ocorreu na Justiça Federal do Ceará, onde suspendeu os descontos acima do limite legal em empréstimos consignados pagos com benefícios do INSS. A decisão foi tomada após o Ministério Público constatar que muitos aposentados estavam com quase todo o benefício comprometido.

Fonte: JFCE.

2. Revisão do empréstimo consignado por juros abusivos.

Além da verificação da RMC (Reserva de Margem Consignável), a revisão do empréstimo consignado pode ser fundamentada em outras irregularidades contratuais, como a cobrança de taxa de juros acima da média praticada pelas instituições financeiras, a capitalização indevida de juros (anatocismo/cobrança de juros sobre juros) ou a inclusão de produtos ou serviços não contratados — como seguros, assistências ou tarifas administrativas.

3. Empréstimo consignado sem a devida contratação/autorização do cliente.

Ainda são frequentes os casos em que o empréstimo consignado é contratado sem a sua autorização, geralmente percebido quando um valor inesperado cai na conta do cliente. Isso normalmente ocorre de duas formas: (1) quando o próprio banco libera o crédito sem o seu consentimento; (2) quando golpistas usam seus dados pessoais para contratar o empréstimo em seu nome.

Em ambas as situações, o dinheiro é depositado sem o seu consentimento, o que pode gerar uma dívida indevida.

a) Empréstimo consignado liberado sem o consentimento do cliente.

Os bancos liberam valores de empréstimos consignados não contratados na conta do cliente, sem pedir autorização direta, com o objetivo de movimentar seus produtos. Isso caracteriza fraude na contratação e pode ser considerado crime. Depois, tentam justificar alegando que houve uma “aceitação tácita“. Mas o que isso quer dizer?

A “aceitação tácita” acontece quando uma pessoa, mesmo sem ter concordado de forma clara com o empréstimo, acaba demonstrando consentimento por meio das suas ações. No caso dos empréstimos consignados, isso pode ocorrer quando o cliente usa o dinheiro que foi depositado na conta sem questionar ou devolver.

Alguns tribunais têm entendido que, ao usar o dinheiro, sem reclamar, o cliente acaba aceitando o empréstimo, como se tivesse concordado com as condições. Mas isso tem causado problemas, principalmente para consumidores mais vulneráveis, como aposentados e idosos, que muitas vezes não sabem que o empréstimo foi feito em seu nome. Isso pode causar dívidas inesperadas, sem que o cliente tenha realmente autorizado o empréstimo.

Fonte: JusBrasil.

Para corrigir essa situação, foi criada uma proposta de lei (PL 4.089/2023). Ela prevê que, se um banco fizer um empréstimo sem a autorização do cliente, ele terá que pagar uma multa de 10% sobre o valor liberado, e esse dinheiro será devolvido ao cliente. Além disso, o cliente não precisará pagar os encargos do empréstimo que comprovadamente não autorizou.

Fonte: SenadoNotícias.

b) Empréstimo consignado devido a fraude de criminosos.

Quando a fraude é cometida por criminosos, a situação é diferente daquela em que o banco tenta impor um empréstimo ao consumidor. Nesse tipo de golpe, os criminosos acessam os dados pessoais da vítima e contratam um empréstimo consignado em seu nome, sem qualquer autorização junto à instituição financeira.

Em seguida, os golpistas se passam por funcionários do banco e alegam que o valor foi creditado por engano, persuadindo a vítima a transferir o dinheiro para contas de terceiros — frequentemente vinculadas a empresas “laranjas” com nomes semelhantes aos utilizados no setor bancário.

A vítima apenas se dá conta do golpe quando os descontos têm início em sua conta bancária ou contracheque, sendo compelida a arcar com um empréstimo que jamais autorizou e do qual nunca usufruiu qualquer quantia.

Em abril de 2025, a Polícia Federal e a CGU deflagraram operação contra quadrilhas que praticavam esse tipo de fraude, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS. Muitas vítimas relataram indignação, pois os descontos continuaram mesmo após denúncias.

Fonte: CNN.

4. O que fazer em caso de empréstimo consignado não reconhecido.

Quando o consumidor se depara com um empréstimo consignado que não reconhece, seja por liberação indevida por parte do banco ou devido a fraudes cometidas por golpistas, é fundamental adotar algumas medidas para proteger seus direitos.

1ª Identificação da origem do valor (situação delicada).

Entre em contato com a instituição financeira, e apenas informe que identificou valores adicionados à sua conta, solicitando esclarecimentos sobre a origem desses valores. Caso seja identificado um empréstimo consignado em seu nome, deixe claro que não reconhece esse empréstimo. Solicite, então, a cópia do contrato para poder avaliar as condições e os termos dessa contratação.

Importante! Ao entrar em contato com a instituição financeira, evite fornecer detalhes sobre possíveis contatos com golpistas ou conversas paralelas. Isso porque, ao expor que você possivelmente compartilhou seus dados pessoais com criminosos, o banco pode alegar que a responsabilidade pela fraude é exclusivamente sua, isentando-se de qualquer culpa. Essa estratégia busca transferir a responsabilidade para o cliente, mesmo que a falha tenha ocorrido na segurança dos dados por parte da instituição financeira.

Fonte: JusBrasil.

2ª Registre o ocorrido.

Registre um boletim de ocorrência e guarde todas as conversas, e-mails e documentos. Nessas comunicações com o banco, declare de forma clara e formal que jamais solicitou o empréstimo, não autorizou a contratação, não recebeu nem utilizou os valores, e desconhece a operação. Esses registros serão fundamentais como prova.

3ª Faça a correta restituição dos valores dos empréstimos.

Para se resguardar de qualquer responsabilidade decorrente de um empréstimo que não foi solicitado, é fundamental garantir a restituição integral dos valores de volta ao banco. Para tanto, há dois caminhos possíveis: a via extrajudicial, geralmente mais ágil e menos burocrática, ou a via judicial, que oferece maior segurança jurídica em caso de resistência da instituição financeira.

a) Via Extrajudicial: O consumidor deve comunicar imediatamente à instituição financeira que não reconhece o empréstimo e solicitar o cancelamento com a devolução integral dos valores. No entanto, alguns bancos tratam casos de fraude como simples arrependimento, ignorando a falha na segurança — o que pode acarretar prejuízos adicionais, como a cobrança de taxas ou a retenção de valores pagos indevidamente. Os bancos agem como se estivessem concedendo um favor, semelhante a uma loja que aceita a devolução de um produto após o prazo legal apenas por liberalidade.

Atenção a golpistas! Costumam se passar por funcionários e tentam desviar valores. Certifique-se de falar com um verdadeiro representante bancário e documentar toda a operação antes de fazer qualquer pagamento.

b) Via Judicial: Nessa abordagem, o consumidor ingressa com uma ação judicial e, com a autorização do juiz, deposita os valores indevidamente emprestados em uma conta judicial protegida. Essa medida assegura a proteção do consumidor, evitando a alegação de “aceitação tácita” pelo simples uso do dinheiro e impedindo que golpistas acessem os valores. Caso a fraude ou falha na segurança do banco seja comprovada, o consumidor pode solicitar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de buscar indenização por danos morais, caso haja comprovação de abalo psicológico ou exposição indevida.

Embora a modalidade de crédito em consignação apresente juros mais baixos devido à segurança do desconto direto em folha, é fundamental que o consumidor esteja atento à legalidade dos contratos, a observância do limite da margem consignável e à possibilidade de revisão por cláusulas abusivas.

Situações como a liberação indevida de empréstimos sem consentimento ou fraudes cometidas por terceiros evidenciam a vulnerabilidade dos consumidores e a necessidade de medidas eficazes de proteção, como a fiscalização mais rigorosa dos bancos, a adoção de sanções legais e a facilitação do acesso à justiça para revisão e anulação de contratos não reconhecidos.