Receber uma cobrança por telefone ou WhatsApp pode ser algo comum — afinal, quem empresta ou vende quer receber. Mas até onde vai o direito de cobrar?
1. O que é uma cobrança legal?
Cobrar uma dívida é direito de quem emprestou ou vendeu. Porém, essa cobrança deve ser feita com respeito, sem ameaças, sem pressão e sem expor você a situações constrangedoras.
Vejamos o que diz o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90:
“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Portanto, o consumidor não pode ser ameaçado, humilhado ou exposto ao ridículo, mesmo que esteja devendo.
2. Exemplos de práticas consideradas humilhantes:
a) Ligações excessivas e insistentes: O Tribunal de São Paulo já condenou empresas que realizaram mais de 1.000 ligações de cobrança em um período de poucos meses, inclusive em finais de semana e feriados, utilizando diversos números para dificultar o bloqueio. Essa conduta foi considerada abusiva e geradora de danos morais. Fonte: Direito Real
b) Cobranças dirigidas a terceiros: Realizar cobranças a parentes ou terceiros alheios à dívida, expondo o devedor a constrangimentos, é uma prática considerada humilhante e passível de indenização. Fonte: Jusbrasil
c) Cobrança de dívida inexistente: Persistir em cobrar uma dívida que não pertence ao consumidor, mesmo após ser informado do erro, configura abuso e pode resultar em condenação por danos morais.
d) Cobrança de dívida prescrita: Cobrar dívidas já prescritas, mesmo que de forma administrativa e sem tratamento vexatório, pode ser considerado abusivo, podendo gerar, dependendo das circunstâncias, a condenação por danos morais. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 32)
3. O WhatsApp pode ser usado para cobrança?
Sim, pode — mas com respeito. O WhatsApp é um meio de comunicação moderno e prático. Porém, ele não pode ser usado para pressionar ou ameaçar o consumidor.
Mensagens em excesso, envio de áudios agressivos, uso de perfis falsos ou inclusão do cliente em grupos públicos são atitudes que tornam a cobrança ilegal. Quando isso acontece, o que era uma simples cobrança vira um abuso de direito.
4. O que o consumidor pode fazer se sofrer cobranças abusivas?
Se você está recebendo ligações abusivas ou sendo vítima de cobranças abusivas, saiba que existem formas de se proteger:
a) Guarde as provas:
Tire prints das mensagens, anote os horários das ligações e, se possível, grave as chamadas.
b) Faça uma denúncia:
Você pode procurar o PROCON da sua cidade ou registrar reclamação no site: www.consumidor.gov.br.
c) Procure um advogado:
Em casos mais graves, é possível entrar com uma ação na Justiça pedindo que a empresa pare com as cobranças e ainda pague uma indenização por danos morais.
Cobrar é um direito, mas precisa ser feito com responsabilidade e respeito. O uso do telefone ou WhatsApp para esse fim não pode ultrapassar os limites da lei.
Se estiver passando por essa situação, busque ajuda. Seus direitos devem ser respeitados.